Delimitação

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) é o processo de definição e representação cartográfica das áreas integradas na REN quer abranja todo o território municipal (delimitação de REN municipal) ou apenas parte desse território.

Está-se perante um processo de delimitação quando não haja, para o território sobre que incide, REN em vigor, ou quando, havendo, se realiza uma reavaliação dos critérios de delimitação, da cartografia de base, dos métodos de representação gráfica, das técnicas cartográficas ou outros, do que resulta uma delimitação nova, por regra diferente da que se encontra em vigor, caso exista. Esta nova delimitação revoga e atualiza a REN que vigorava anteriormente à sua aprovação e publicação, na área sobre que incide.

A delimitação de REN pode ocorrer em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território.

A delimitação da  REN compreende dois níveis: o nível estratégico e o nível operativo.

O nível estratégico é concretizado através de orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas na RCM n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, e de acordo com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

O nível operativo é concretizado através da delimitação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na REN, tendo por base as orientações e critérios do nível estratégico.

A delimitação a nível municipal das áreas integradas na REN é obrigatória