Histórico da legislação aplicável á REN

D.L. n.º 166/2008, 22-08 – aprova o Regime Jurídico da REN e revoga o D.L. n.º 93/90, de 19-03

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21-10
Alterado e republicado pelo D.L. n.º 239/2012, de 02-11
Alterado pelo D.L. n.º 96/2013, de 19-07 (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental) - O artigo 21º altera a redação do artigo 20º do DL 166/2008
Alterado pelo D.L. n.º 80/2015, de 14-05 (revê o regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) - O artigo 184º cria a CNT e o artigo 201º extingue a CNREN (revoga os artigos 28º a 31º do DL 166/2008)
Alterada pela Portaria n.º 343/2016, de 30-12 – institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RJREN.
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28-08

RCM n.º 81/2012, 03-10 – aprova as Orientações Estratégicas de âmbito Nacional e Regional

Revisto e republicado pela Portaria n.º 336/2019, de 26-09
Portaria n.º 419/2012, de 20-12 – define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis
Portaria n.º 360/2015, de 15-10 – estabelece os valores das taxas a cobrar pelas CCDR aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro.

D.L. n.º 93/90, de 19-03 – revê o regime jurídico da REN

Alterado pelo D.L. n.º 316/90, de 13-10
Alterado pelo D.L. n.º 213/92, de 12-10
Alterado pelo D.L. n.º79/95, de 20-04
Alterado pelo D.L. n.º 203/2003, de 01-10
Alterado e republicado pelo D.L. n.º 180/2006, 06-09
Retificado pelo Declaração de Retificação n.º 75-A/2006, 03-11

D.L. n.º 321/83, de 05-07 – cria a REN

Lei n.º 11/87, de 07-04 (Lei de Bases do Ambiente) - A REN é consagrada como instrumento de política de ordenamento do território

D.L. n.º 613/76, de 27-07 (regime de proteção à Natureza e criação de parques nacionais) - prevê a apresentação ao Conselho de Ministros de propostas de áreas que especialmente garantam o equilíbrio biológico da paisagem regional, nomeadamente áreas ecológicas especiais