Informação Fundamental à Delimitação

Nesta área poderá encontrar as fontes e ferramentas de acesso à Informação Fundamental à Delimitação da REN. Deverá selecionar a tipologia relativamente à qual pretende obter a informação.

 

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

     

     

     

 

 

CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA VETORIAL E CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA DE IMAGEM (ORTOFOTOCARTOGRAFIA)

REDE HIDROGRÁFICA

DIPLOMAS RELATIVOS À ÁGUA

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO E LAGOAS OU LAGOS DE ÁGUAS PÚBLICAS

CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA VETORIAL E CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA DE IMAGEM (ORTOFOTOCARTOGRAFIA)

REDE HIDROGRÁFICA

Páginas