Legislação

A Reserva Ecológica Nacional é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime.

Os diplomas em vigor que regem a REN são os seguintes:

  • Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera e republica o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto;
  • Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro - Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no RJREN;
  • Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro - Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN;
  • Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro – Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações.

Mais informação sobre a anterior legislação aplicável a REN.