Regime jurídico

O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com as alterações introduzidas pelo pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece  e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e permite a plena aplicação das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

A Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.

O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, veio revogar o regime jurídico vigente desde 1990, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de outubro, Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro, Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de abril, Decreto-Lei n.º 203/2002 e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 75-A/2006, de 3 de novembro.