Regime jurídico

O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) e revoga o Descreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março.

  • Retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro.
  • Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro
  • Alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, diploma que publica o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental. O Artigo 21º altera a redação do Artigo 21º do D.L. n.º 166/2008.
  • Alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, diploma que revê o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O Artigo 184º cria a Comissão Nacional do Território, o Artigo 201º extingue a CNREN e o Artigo 205º revoga os artigos 28º a 31º do D.L. n.º 166/2008.
  • Alterado pela Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro que institui e define ao procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigo 12.º e 13.º do RJREN.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, aprova as Orientações Estratégicas de âmbito Nacional e Regional (OENR) e permite a plena aplicação das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

A Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.