Regime jurídico

Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, altera o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

A Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

A Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN.