Viana do Castelo

Município: 
Procedimento: 
Aprovação e publicação: 
Aviso n.º 12805/2014, de 17 de novembro
Nº Depósito: 
REN011609ALT16/2015
Observações: 
Republica a folha 40-1 da carta da REN.
Eficácia: 
Sim
CCDR: 
Data: 
11/17/2014