Orientações estratégicas

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) compreende o nível estratégico e o nível operativo.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN)  concluiu e entregou ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território, em outubro de 2010, um projeto de orientações estratégicas de âmbito nacional, baseado nos seguintes relatórios por domínio temático elaborados por um conjunto de especialistas:

As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), em colaboração com as administrações de região hidrográfica (APA, I.P./ARH) e os municípios da área territorial abrangida e com o acompanhamento da CNREN, elaboraram projetos de orientações estratégicas de âmbito regional que submeteram ao  membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

A CNREN emitiu duas recomendações técnicas sobre a tipologia "Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo" (AEREHS):

  • Limiares a considerar na delimitação das AEREHS 
  • Metodologia para delimitação das AEREHS