Grupo de trabalho para Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas

O GT-RERAE foi criado em 26 de abril de 2016, por deliberação da CNT e tem como objetivos  refletir sobre um conjunto de aspetos diversos relativos à implementação do RERAE, aprovado pelo Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, designadamente em matéria de definição de critérios uniformes para tomada de decisões consoante os territórios e proposta de solução para os questões decorrentes da aplicação da lei.

O GT RERAE integra representantes das seguintes entidades:

  • Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
  • Associação Nacional dos Municípios Portugueses
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
  • Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção-Geral do Território
  • IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P
  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas