Pareceres

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Temaordenação descendente Título
Legislação Aplicação do Decreto-Lei nº124/2006, de 28 de junho PDF icon Parecer_CNT_DR124_2006.pdf
Legislação Decreto-Regulamentar nº 15/2015, de 19 de março PDF icon Parecer_CNT_DR15_2015.pdf
Legislação Regime de Regularização das Atividades Económicas – legalização urbanística PDF icon Parecer_CNT_DL165_2014_I.pdf
Legislação Regime de Regularização das Atividades Económicas – situações de inatividade PDF icon Parecer_CNT_DL165_2014_II.pdf