Regime económico-financeiro

O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), prevê a discriminação positiva das ações que contribuam para a gestão sustentável das áreas da REN nas regras de aplicação dos programas de financiamento público.

Estabelece também o dever de considerar as áreas integradas na REN nos mecanismos de perequação compensatória dos benefícios e encargos entre os proprietários, aquando da elaboração de planos municipais de ordenamento do território.