Regimento interno

O presente regulamento entrou em vigor a 28 de setembro de 2015, data em que foi homologado pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ordenamento do território e ambiente.

O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), cria a Comissão Nacional do Território, que articula e avalia a política nacional do ordenamento do território, propõe a aprovação de normas técnicas no âmbito do planeamento e emite pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao ordenamento do território e à articulação com os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, por sua iniciativa ou a solicitação de outras entidades.

Esta Comissão vem, ainda, suceder à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional, nas suas atribuições.

Artigo 1º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao funcionamento da Comissão Nacional do Território, abreviadamente denominada de CNT, a que se refere o artigo 184º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, diploma que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 2º

Atribuições e competências

A CNT é o órgão colegial que, na dependência do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, tem como missão coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território, competindo-lhe:

  1. Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo;
  2. Emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território, por sua iniciativa ou a solicitação do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território;
  3. Acompanhar e monitorizar a elaboração do relatório nacional sobre o estado do ordenamento do território;
  4. Recomendar a elaboração, alteração ou revisão dos relatórios periódicos de avaliação sobre o desenvolvimento das orientações fundamentais do programa nacional da política do ordenamento do território, em especial sobre a articulação das estratégias sectoriais;
  5. Apresentar à Direção-Geral do Território propostas de elaboração de normas técnicas e procedimentos uniformes para todo o território nacional a aplicar pelos organismos com responsabilidades e competências em matéria de ordenamento do território;
  6. Apresentar à Direção-Geral do Território propostas de elaboração de manuais técnicos de boas práticas em política de ordenamento do território;
  7. Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências;
  8. Elaborar e atualizar as orientações estratégicas de âmbito nacional da Reserva Ecológica Nacional (REN);
  9. Acompanhar a elaboração das orientações estratégicas de âmbito regional da REN;
  10. Produzir recomendações técnicas e guias de apoio adequados ao exercício das competências pelas entidades responsáveis em matéria de REN;
  11. Pronunciar, a solicitação dos municípios ou das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, sobre a aplicação dos critérios de delimitação da REN;
  12. Emitir parecer em caso de divergência entre as entidades com competências na aprovação de delimitação da REN a nível municipal;
  13. Formular os termos gerais de referência para a celebração dos contratos de parceria entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os municípios, nos termos do regime jurídico da REN;
  14. Gerir a informação disponível sobre a REN, disponibilizando-a, designadamente no seu sitio da Internet;
  15. Exercer as demais competências previstas na lei, designadamente no Decreto-lei nº 80/2015, de 14 de maio de cujo articulado merece destaque o disposto no nº 2 do artigo 36º, o nº 10 do artigo 49º e o nº 1 do artigo 190º.

 

Artigo 3º

Composição

  1. A CNT é composta por um núcleo permanente de entidades públicas e, em função dos interesses a salvaguardar, por um conjunto mais alargado de representantes, podendo, ainda, integrar pessoas de reconhecido mérito.
  2. Integram o núcleo permanente da CNT o Diretor-Geral do Território e os vogais representantes das seguintes entidades:
  • Um de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
  • Um da Agência Portuguesa do Ambiente, IP;
  • Um do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
  • Um da Associação Nacional de Municípios;
  • Um de organizações não-governamentais de ambiente e de ordenamento do território;
  1. Em função dos interesses a salvaguardar, integram ainda a CNT os vogais representantes de cada uma das entidades que prossigam tais interesses, designadamente:
  • Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
  • Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional;
  • Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  • Direção-Geral da Politica da Justiça;
  • Direção-Geral da Administração Local;
  • Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP;
  • Direção-Geral de Energia e Geologia;
  • Direção-Geral dos Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima;
  • Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
  • Direção-Geral da Saúde;
  • Direção-Geral da Educação;
  • Município, entidade intermunicipal ou associação de municípios, sempre que em causa estejam matérias de sua competência;
  • Área Metropolitana ou comunidades intermunicipais, em face dos interesses sub-regionais e municipais envolvidos;
  1. Podem ser convidados outros organismos bem como pessoas de reconhecido mérito, casos as matérias o justifiquem, os quais, contudo, não possuem direito a voto.

Artigo 4º

Presidente e secretário

  1. A CNT é presidida pelo Diretor-Geral do Território, a quem cabe representar e dirigir os trabalhos, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações, para além do exercício das demais competências legais bem como de outras funções que lhe sejam atribuídas por deliberação do órgão.
  2. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedidos pelo representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
  3. O secretário da CNT bem como o seu substituto são eleitos de entre os membros que compõem o núcleo permanente, na primeira reunião do órgão.

Artigo 5º

Funcionamento

  1. A CNT reúne ordinariamente com periodicidade bimestral, na sede da Direção-Geral do Território.
  2. A CNT reúne extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de qualquer dos membros que integram o núcleo permanente.
  3. Compete em todos os casos ao presidente da CNT proceder à convocatória das reuniões, por via eletrónica, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da reunião, com exceção das reuniões extraordinárias que podem ser convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.

 

Artigo 6º

Ordem do dia

  1. Só podem ser tomadas deliberações em relação a assuntos que estejam incluídos na ordem do dia.
  2. A ordem do dia é definida pelo presidente e incluirá os assuntos que, sendo da competência da CNT, lhe tenham sido indicados por qualquer dos vogais com direito a voto, desde que se trate de matéria que não tenha ainda sido objeto de análise no seio do órgão ou que, tendo-o sido, comporte novos elementos de apreciação.
  3. Para os efeitos previstos no número anterior os membros da CNT com direito a voto indicam, por escrito, os assuntos que pretendem ver incluídos na ordem do dia da reunião seguinte, com a antecedência mínima de 15 dias úteis face à data prevista para a realização da reunião.
  4. Compete ao presidente aquilatar da oportunidade da inclusão na ordem do dia dos assuntos que lhe forem indicados.
  5. A ordem do dia é disponibilizada na plataforma a que se refere o artigo 14º, conjuntamente com a convocatória e acompanhada de toda a documentação relevante.
  6. Após a receção da convocatória qualquer dos membros convocados para a reunião em causa, pode solicitar alterações na ordem do dia bem como proceder à junção de documentos que suportem esse pedido até 6 dias úteis em relação à data da reunião.
  7. Compete ao presidente decidir da oportunidade na introdução de alterações à ordem do dia da reunião já convocada ou da inclusão do assunto na ordem do dia da reunião subsequente.
  8. Caso existam alterações, a nova ordem do dia é disponibilizada a todos os membros convocados, com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião, acompanhada da documentação relevante.
  9. Em casos excecionais pode ser inscrita na ordem do dia, no início da reunião, qualquer questão com caracter de urgência inadiável, por iniciativa do presidente ou de qualquer dos membros da CNT, desde que os restantes membros convocados a isso não se oponham e se trate de matéria que não exija ou aconselhe a presença de entidade não convocada.

 

Artigo 7º

Quórum de Funcionamento

  1. A CNT delibera quando esteja presente a maioria do número legal dos membros com direito a voto, que tenham sido convocados.
  2. Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, é convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço dos membros convocados com direito a voto.

 

Artigo 8º

Quórum deliberativo e votação

  1. As deliberações são tomadas por maioria relativa dos membros com direito a voto presentes na reunião, sendo proibida a abstenção.
  2. Em caso de empate o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação tiver ocorrido por escrutínio secreto nos termos da lei, caso em que se procede a nova votação.

 

Artigo 9º

Atas

  1. De cada reunião é lavrada ata onde se regista o resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente, o local e data da reunião, a ordem do dia, os membros e participantes convidados que estejam presentes, indicando expressamente aqueles que não têm direito a voto, os assuntos efetivamente apreciados, deliberações que foram tomadas, forma e resultado da votação bem como as decisões do presidente.
  2. As atas são lavradas pelo secretário, com o apoio da equipa referida no artigo 15º, e disponibilizadas, no prazo máximo de 15 dias úteis após a reunião a que digam respeito, sob a forma de projeto, a todos os membros que tenham estado presentes, para recolha de contributos.
  3. Só serão consideradas as propostas de alteração ao projeto de ata que sejam recebidas no prazo de 10 dias úteis após a disponibilização daquela, salvo se outro prazo for definido.
  4. As atas, na sua versão final, são submetidas à aprovação dos membros no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
  5. Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que respeita, incluindo aqueles que se encontrem em representação de entidade que se fez representar nessa mesma reunião por pessoa diversa.
  6. Nas situações que impõem a célere eficácia das deliberações as atas são aprovadas em minuta sintética, logo na reunião a que digam respeito, sendo posteriormente transcritas com maior concretização e novamente submetidas a aprovação.
  7. Para efeitos do disposto no número anterior, a convocatória indicará sucintamente os fundamentos para a aprovação da ata em minuta, sendo objeto de deliberação no início da reunião.

Artigo 10º

Fundamentação e declarações de voto

As deliberações são sempre fundamentadas e acompanhadas das declarações de voto que tiverem sido apresentadas.

 

Artigo 11º

Publicidade

As deliberações que aprovem documentos técnicos ou com eficácia externa, designadamente, orientações, pareceres, recomendações e guias, são publicitadas no sítio da CNT, alojado no site da DGT, acompanhadas do documento em causa, sem prejuízo da demais publicidade que se entender dever ser conferida a este.

 

Artigo 12º

Grupos de trabalho

  1. A CNT pode deliberar a constituição de grupos de trabalho, encarregues de analisar assuntos específicos e apresentar propostas fundamentadas, para posterior discussão em sede de reunião da CNT.
  2. Os grupos de trabalho podem integrar pessoas e entidades externas ao órgão que estejam especialmente habilitadas nas matérias em causa, designadamente técnicos que desempenhem funções nos serviços que integram o grupo de trabalho.
  3. As pessoas que integram os grupos de trabalho estão sujeitas ao dever de sigilo em relação às matérias em causa, designadamente ao teor das propostas que tenham sido apresentadas e não aprovadas pela CNT.

 

Artigo 13º

Deveres

Os membros da CNT têm o dever de:

  1. Comparecer assiduamente às reuniões;
  2. Assegurar e proceder à comunicação atempada da sua substituição, quando se encontrem impedidos de comparecer às reuniões;
  3. Participar nas discussões e, se aplicável, nas votações;
  4. Promover as diligências e desenvolver as tarefas de que tenham sido especialmente incumbidos pela CNT, designadamente no âmbito dos grupos de trabalho;
  5. Desenvolver e promover toda a colaboração e articulação institucional que facilite o exercício das competências da CNT;
  6. Exercer com lealdade as suas funções.

 

Artigo 14º

Plataforma de Divulgação e Comunicação

  1. As comunicações entre os membros da CNT são efetuadas por via eletrónica, através de uma plataforma partilhada, a funcionar no sítio da CNT, na qual são disponibilizadas as atas, os documentos de apoio e demais documentação, bem como todos os atos que se insiram no âmbito das competências da CNT.
  2. A adoção da plataforma referida no número anterior não prejudica o recurso a outros meios de comunicação que se revelem necessários e adequados.
  3. As características, formas de acesso e demais informação referente a esta plataforma é fornecida aos membros da CNT assim que esta se encontrar operacional.
  4. Transitoriamente e até ao pleno funcionamento da plataforma de divulgação e comunicação, as comunicações são efetuadas através dos meios adequados, designadamente mediante correio eletrónico.

 

Artigo 15º

Apoio técnico

  1. Para apoiar o funcionamento da CNT é criada uma equipa de apoio técnico, constituída por funcionários da DGT, devendo o seu coordenador, a designar pelo presidente, participar nas reuniões do órgão, sem direito a voto, competindo-lhe coadjuvar o presidente e o secretário nas respetivas tarefas.
  2. A equipa de apoio técnico não comporta quaisquer encargos adicionais para a DGT ou qualquer outra entidade da CNT.

 

Artigo 16º

Alterações

  1. O presente regulamento pode ser alterado por iniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.
  2. Uma vez aprovadas pela CNT as alterações serão objeto de homologação, pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ordenamento do território e do ambiente.

Artigo 17º

Legislação aplicável

A tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, bem como os princípios gerais de direito público.