Alteração de delimitação

A alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) é o processo de modificação da REN em vigor através da inclusão e/ou da exclusão de áreas.

A alteração implica sempre a existência prévia de uma delimitação de REN publicada para o território sobre que incide, mas não compreende a reavaliação dos métodos e critérios usados na sua elaboração.

A alteração da delimitação da REN deve fundamentar-se na evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais e pode ocorrer em simultâneo com a elaboração, revisão ou alteração de Planos Municipais de Ordenamento do Território ou decorrer de projetos específicos.

A alteração pode estar sujeita a um regime procedimental simplificado se os projetos públicos ou privados que a fundamentam cumprirem requisitos.

As alterações de delimitação da REN seguem o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de gosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, para a elaboração, acompanhamento e aprovação das delimitações de REN.