Aprovação e publicação

O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, estabelece os termos de aprovação e de publicação da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Com a publicação da RCM n.º 81/2012, de 3 de outubro, a aprovação das delimitações de REN compete às  comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) que as faz publicar na 2.ª série do Diário da República.