Fiscalização

A verificação do cumprimento do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) é desenvolvida, de forma sistemática, pelas autoridades da administração central e local em função das respectivas competências e área de intervenção. É igualmente desenvolvida, de forma pontual, em função das queixas e denúncias recebidas, assumindo a forma de fiscalização.

A fiscalização compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), às administrações de região hidrográfica (ARH), presentemente integradas na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) e aos municípios, bem como a outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

A verificação do cumprimento do RJREN assume, ainda, a forma de inspecção, a efectuar pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) nos termos das suas competências.

A IGAMAOT centraliza a informação relativa à fiscalização, devendo as CCDR, a APA e os municípios participar-lhe todos os factos relevantes de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhes cópia dos autos de notícia ou participações, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.