Regime contra-ordenacional

O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, é enquadrado pela Lei Quadro das Contra-ordenações Ambientais.

O Decreto-Lei n.º 166/2008 identifica as entidades competentes para a instrução e a decisão dos processos contra-ordenacionais, para o embargo e a demolição das obras, bem como para fazer cessar outros usos e ações realizados em violação ao disposto no regime juridíco que estabelece.