Reintegração

Quando as áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional (REN) não tenham sido destinadas, no todo ou em parte, aos fins que fundamentaram a aceitação da sua exclusão são reintegradas:

  1. no prazo de cinco anos, quando a exclusão tenha tido por objetivo a execução de projetos e a obra ainda não se tenha iniciado;
  2. no prazo para a execução de plano municipal de ordenamento do território, quando a exclusão tenha ocorrido no âmbito da elaboração desse plano e a obra ainda não se tenha iniciado;

No caso de projetos com título válido para a sua execução, a reintegração só ocorre com a caducidade do título.

Para efeitos de reintegração a câmara municipal promove obrigatoriamente a alteração da carta municipal da REN e submete-a a aprovação da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, no que se refere à publicação.