REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação descendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Monchique Algarve Delimitação RCM n.º 151/95, de 24 de Novembro
Paredes Norte Delimitação RCM n.º 161/96, de 18 de Setembro
Portel Alentejo Delimitação RCM n.º 173/96, de 18 de Outubro
Seixal Lisboa e Vale do Tejo Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 3/2016, de 18 de janeiro REN031510DEL1/2016
Trancoso Centro Delimitação RCM n.º 84/96, de 5 de Junho
Viana do Alentejo Alentejo Delimitação RCM n.º 125/96, de 12 de Agosto
Vila Real Norte Delimitação RCM n.º 74/2000, de 5 de Julho
Alandroal Alentejo Delimitação RCM n.º 22/97, de 12 de Fevereiro
Alter do Chão Alentejo Delimitação RCM n.º 75/97, de 14 de Maio
Amares Norte Delimitação RCM n.º 72/2000, de 1 de Julho
Beja Alentejo Delimitação RCM n.º 16/99, de 16 de Março
Bragança Norte Delimitação RCM n.º 116/96, de 30 de Julho
Carrazeda de Ansiães Norte Delimitação Portaria n.º 61/94, de 27 de Janeiro
Castelo de Paiva Norte Delimitação RCM n.º 43/2001, de 9 de Maio
Chamusca Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 78/96, de 29 de Maio

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