Grupo de trabalho RERAE

O GT RERAE foi criado em 26 de abril de 2016, por deliberação da CNT, com o objetivo de refletir sobre a implementação do  Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, designadamente em matéria de estabilização de critérios uniformes para tomada de decisão, a harmonização de procedimentos e a identificação de soluções para as questões problemáticas decorrentes da aplicação da lei.

No âmbito das suas atividades,o GT produziu os seguintes documentos:

  • Especificação para a construção de um sistema de monitorização do RERAE (com Ficha de registo para relatório de monitorização e avaliação do regime);
  • Proposta de parecer sobre a Extensão do Regime com clarificação do conceito de “apoio” às atividades no âmbito do RERAE (proposta não aprovada da CNT);
  • Nota Informativa n.º 4/2017, de 21-04,com os resultados da atividade do GT RERAE (documento interno da CNT);

Algumas das questões abordadas pelo GT RERAE, designadamente a identificação da entidade licenciadora para determinadas atividades, não foram solucionadas pela CNT, uma vez que requeriam alterações legislativas, não obstante terem sido referenciadas à tutela.

Este GT esteve em funções até 9 de junho de 2017, data em que foi extinto pela CNT, na sua 9ª reunião ordinária.

O grupo integrou na sua composição representantes das seguintes entidades:

  • Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
  • Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
  • Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
  • Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
  • Direção-Geral de Energia e Geologia;
  • Direção-Geral do Território;
  • IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.;
  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P..