Histórico da legislação aplicável à REN

D.L. n.º 166/2008, de 22 de agosto – aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) e revoga o D.L. n.º 93/90, de 19 de março

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outuibro;
Alterado e republicado pelo D.L. n.º 239/2012, de 2 de novembro.
Alterado pelo D.L. n.º 96/2013, de 19 de julho (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental) - o artigo 21º altera a redação do artigo 20º do DL 166/2008.
Alterado pelo D.L. n.º 80/2015, de 14 de maio (revê o regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) - o artigo 184º cria a CNT e o artigo 201º extingue a CNREN, revogando os artigos 28º a 31º do DL 166/2008.
Alterada pela Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro – institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RJREN.
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto

R.C.M. n.º 81/2012, de 3 de outubro – aprova as Orientações Estratégicas de âmbito Nacional e Regional (OENR)

Revisto e republicado pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro

Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis

Portaria n.º 360/2015, de 1https://cnt.dgterritorio.gov.pt/node/5606/edit5 de outubro – estabelece os valores das taxas a cobrar pelas CCDR aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro.

D.L. n.º 93/90, de 19 de março – revê o regime jurídico da REN

Alterado pelo D.L. n.º 316/90, de 13 de outubro
Alterado pelo D.L. n.º 213/92, de 12 de outubro
Alterado pelo D.L. n.º 79/95, de 20 de abril
Alterado pelo D.L. n.º 203/2003, de 1 de outurbo
Alterado e republicado pelo D.L. n.º 180/2006, de 6 de setembro
Retificado pelo Declaração de Retificação n.º 75-A/2006, de 3 de novembro

Lei n.º 11/87, de 7 de abril (Lei de Bases do Ambiente) - A REN é consagrada como instrumento de política de ordenamento do território

D.L. n.º 321/83, de 5 de julho – cria a REN

D.L. n.º 613/76, de 27 de julho (regime de proteção à Natureza e criação de parques nacionais) - prevê a apresentação ao Conselho de Ministros de propostas de áreas que especialmente garantam o equilíbrio biológico da paisagem regional, nomeadamente áreas ecológicas especiais