Águas de transição e respetivos leitos, margens e faixas de proteção

As águas de transição são as águas superficiais na proximidade das fozes de rios, parcialmente salgadas em resultado da proximidade de águas costeiras mas que são também significativamente influenciadas por cursos de água doce, correspondendo as respetivas margens e faixas de proteção às áreas envolventes ao plano de água que asseguram a dinâmica dos processos físicos e biológicos associados a estes interfaces flúvio-marinhos.

Informação fundamental à delimitação

Atos regulamentares

DIPLOMAS RELATIVOS À ÁGUA

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO E LAGOAS OU LAGOS DE ÁGUAS PÚBLICAS

Base topográfica a escala adequada - DGT, CIGeoE, associações de municípios.

CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA VETORIAL E CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA DE IMAGEM (ORTOFOTOCARTOGRAFIA)

Classificação do Domínio Público Hídrico (quando disponível) - APA, I. P.
Cota correspondente ao NPA e volume da albufeira - APA, I. P.
  • APA
    Informação a disponibilizar
Ortofotomapas atualizados - DGT, CIGeoE.
Rede hidrográfica a escala adequada - CIGeoE, APA, I. P., com destaque para a informação geográfica e respetivos serviços, relativa a albufeiras de águas públicas de Portugal continental (SNIAmb) e outra cartografia oficial ou homologada.

REDE HIDROGRÁFICA