Zonas adjacentes

Atos regulamentares

DIPLOMAS RELATIVOS À ÁGUA

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO E LAGOAS OU LAGOS DE ÁGUAS PÚBLICAS

ZONAS ADJACENTES a cursos de água

  • Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro
    Zona adjacente da Ribeira da Laje - Decreto Regulamentar n.º 45/86, de 26 de setembro
    Zona adjacente da Ribeira das Vinhas - Portaria n.º 349/88, de 1 de junho
    Zona adjacente da Ribeira de Colares - Portaria n.º 131/93, de 8 de junho
    Zona adjacente do Rio Jamor - Portaria n.º 105/89, de 15 de fevereiro
    Zona adjacente do Rio Zêzere, entre a vila de Manteigas e a sua confluência com a ribeira de Porsim - Portaria n.º 849/87, de 3 de novembro, revogada pela Portaria n.º 1053/93, de 19 de outubro
    Zona adjacente do Rio alto Tâmega, entre o açude da Veiga e a cidade de Chaves - Portaria n.º 335/89, de 11 de maio

 

Delimitação das áreas classificadas pelos atos regulamentares - APA, I. P. (SNIAmb)