Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas de proteção

Informação fundamental à delimitação

Atos regulamentares

 

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

     

     

     

 

 

Base topográfica a escala adequada - DGT, CIGeoE, associações de municípios.

CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA VETORIAL E CARTOGRAFIA TOPOGRÁFICA DE IMAGEM (ORTOFOTOCARTOGRAFIA)

Cartografia temática, nomeadamente de ocupação do solo, de vegetação e de habitats, de acordo com as classificações de tipos de habitats do anexo i da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats) e dos tipos de habitats EUNIS (European Nature Information System
Classificação do Domínio Público Hídrico (quando disponível) - APA, I. P.

CLASSIFICAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Modelos Digitais de Terreno adquiridos com tecnologia LiDAR - Light Detection and Ranging, incluindo informação batimétrica, numa faixa de aproximadamente 1 km de largura ao longo da costa e nos estuários (cerca de 124 500 ha) - DGT, APA, I. P.

MODELOS DIGITAIS DO TERRENO ADQUIRIDOS COM TECNOLOGIA LIDAR

Ortofotomapas atualizados - DGT, CIGeoE.
Rede hidrográfica a escala adequada - CIGeoE, APA, I. P.

REDE HIDROGRÁFICA

Valor de máxima preia-mar de águas vivas equinociais - IH, entidades portuárias, APA, I. P.
  • APA
    Informação a disponibilizar