Cursos de água e respetivos leitos e margens

Atos regulamentares

 

  • Lei da Água - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
     
  • Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos - Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
  • Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
    Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico

  • Portaria n.º 931/2010, de 20 de setembro
    Estabelece os elementos necessários à instrução do processo de delimitação do domínio público hídrico, assim como das taxas devidas pela apreciação dos procedimentos

Cartografia dos habitats naturais de «água doce» (Diretiva Habitats) ou das tipologias correspondentes dos habitats EUNIS (European Nature Information System)
Ortofotomapas atualizados - DGT, CIGeoE.
Rede hidrográfica a escala adequada - DGT, CIGeoE, APA, I. P., com destaque para a informação geográfica e respetivos serviços, relativa aos rios com bacia superior a 3,50 km2 e aos cursos de água identificados no âmbito da DQA/Lei da Água (SNIAmb), massa

REDE HIDROGRÁFICA