Recomendações da CNT em vigor

No âmbito das suas atribuições, compete à CNT emitir recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território, por sua iniciativa ou a solicitação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.

Recomendação CNT 1/2019 Estruturas amovíveis: casas amovíveis, casas modelares, pré-fabricados, mobil-home.