REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação descendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Ponte da Barca Norte Delimitação RCM n.º 107/97, de 3 de Julho
Portimão Algarve Delimitação RCM n.º 47/2000, de 7 de Junho
Santa Maria da Feira Norte Delimitação Portaria n.º 107/94, de 17 de Fevereiro
São Brás de Alportel Algarve Delimitação RCM n.º 154/2000, de 11 de Novembro
Sernancelhe Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 43/2015, de 20 de fevereiro REN011818DEL2/2015
Vagos Centro Delimitação Portaria n.º 661/93, de 13 de Julho
Vila Nova da Barquinha Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 40/96, de 15 de Abril
Albergaria-a-Velha Centro Delimitação RCM n.º 114/95, de 2 de Novembro
Alcobaça Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 85/2000, de 14 de Julho
Almada Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 31/2005, de 21 de Fevereiro
Anadia Centro Delimitação RCM n.º 57/96, de 26 de Abril
Carregal do Sal Centro Delimitação RCM n.º 61/2003, de 22 de Abril
Fafe Norte Delimitação Portaria n.º 330/94, de 30 de Maio
Fundão Centro Delimitação RCM n.º 121/96, de 8 de Agosto
Lagos Algarve Delimitação PDM Portaria n.º 24/2016, de 11 de fevereiro

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