REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação descendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Torre de Moncorvo Norte Delimitação RCM n.º 52/96, de 24 de Abril
Vimioso Norte Delimitação RCM n.º 169/96, de 15 de Outubro
Abrantes Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 88/96, de 12 de Junho
Alenquer Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 66/96, de 9 de Maio
Algarve Delimitação Portaria n.º 143/2015 de 22 de maio
Ferreira do Alentejo Alentejo Delimitação RCM n.º 115/2004, de 30 de Julho
Gondomar Norte Delimitação RCM n.º 137/2003, de 29 de Agosto
Mafra Lisboa e Vale do Tejo Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 292/2015, de 18 de setembro REN031109DEL6/2016
Melgaço Norte Delimitação Portaria n.º 1037/95, de 25 de Agosto
Mirandela Norte Delimitação RCM n.º 160/96, de 18 de Setembro
Montemor-o-Velho Centro Delimitação RCM n.º 186/96, de 28 de Novembro
Odemira Alentejo Delimitação RCM n.º 59/96, de 26 de Abril
Oliveira do Hospital Centro Delimitação RCM n.º 148/97, de 10 de Setembro
Paços de Ferreira Norte Delimitação RCM n.º 138/96, de 30 de Agosto
Penedono Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto REN011812DEL10/2009

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