REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação descendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Tábua Centro Delimitação Portaria n.º 839/93, de 9 de Setembro
Valença Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 14/2012, de 16 de janeiro REN011608DEL06/2012
Vieira do Minho Norte Delimitação RCM n.º 150/96, de 12 de Setembro
Vila Nova de Foz Côa Norte Delimitação RCM n.º 68/96, de 13 de Maio
Vila Viçosa Alentejo Delimitação RCM n.º 61/96, de 26 de Abril
Albufeira Algarve Delimitação RCM n.º 82/96, de 5 de Junho
Almeirim Lisboa e Vale do Tejo Delimitação PDM Portaria n.º 756/93, de 25 de Agosto
Amadora Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 185/97, de 28 de Outubro
Avis Alentejo Delimitação RCM n.º 99/98, de 4 de Agosto
Caminha Norte Delimitação RCM n.º 157/96, de 18 de Setembro
Cascais Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 155/95, de 25 de Novembro
Castro Daire Centro Delimitação RCM n.º 120/96, de 8 Agosto
Cinfães Norte Delimitação RCM n.º 123/95, de 6 de Novembro
Elvas Alentejo Delimitação RCM n.º 112/97, de 7 de Julho
Ferreira do Alentejo Alentejo Delimitação RCM n.º 91/97, de 11 de Junho

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