REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação ascendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Alfândega da Fé Norte Delimitação RCM n.º 146/96, de 11 de Setembro
Almodôvar Alentejo Delimitação RCM n.º 149/97, de 10 de Setembro
Amarante Norte Delimitação RCM n.º 65/2000, de 1 de Julho
Arganil Centro Delimitação RCM n.º 65/96, de 9 de Maio
Baião Norte Delimitação Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro
Bombarral Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 174/96, de 18 de Outubro
Campo Maior Alentejo Delimitação RCM n.º 67/96, de 9 de Maio
Castro Verde Alentejo Delimitação RCM n.º 146/95, 22 de Novembro
Coimbra Centro Delimitação Portaria n.º 6/93, de 5 de Janeiro
Lisboa Lisboa e Vale do Tejo Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 273/2011, de 23 de Setembro REN031106DEL10/2013
Maia Norte Delimitação Portaria n.º 1104/93, de 2 de Novembro
Melgaço Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 162/2013, de 23 de abril REN011603DEL11/2013
Mogadouro Norte Delimitação RCM n.º 176/96, de 19 de Outubro
Oliveira do Hospital Centro Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 158/2014, de 19 de agosto REN020611DEL27/2014
Penela Centro Delimitação Portaria n.º 183/93, de 17 de Fevereiro

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