REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação ascendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Santo Tirso Norte Delimitação RCM n.º 86/96, de 11 de Junho
Sintra Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 47/96, de 17 de Abril
Vendas Novas Alentejo Delimitação RCM n.º 146/97, de 10 de Setembro
Vila Pouca de Aguiar Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 176/2013, de 9 de maio REN011713DEL29/2013
Aguiar da Beira Centro Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 315/2012, de 11 de outubro REN020901DEL09/2013
Alcanena Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 70/96, de 13 de Maio
Aljustrel Alentejo Delimitação RCM n.º 33/97, de 4 de Março
Batalha Centro Delimitação RCM n.º 116/95, de 2 de Novembro
Bragança Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 466/2010, de 6 de Julho REN010402DEL09/2010
Estarreja Centro Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 84/2014, de 11 de abril REN020108DEL16/2014
Freixo de Espada à Cinta Norte Delimitação RCM n.º 56/96, de 26 de Abril
Ílhavo Centro Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 70/2014, de 17 de março REN020110DEL13/2014
Lourinhã Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 61/2000, de 29 de Junho
Manteigas Centro Delimitação Portaria n.º 207/93, de 19 de Fevereiro
Mira Centro Delimitação RCM n.º 131/95, de 9 de Novembro

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