REN

Município CCDR ProcedimentoOrdenação descendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Figueira da Foz Centro Delimitação Portaria n.º 1046/93, de 18 de Outubro
Gondomar Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 230/2015, de 5 de agosto
Guimarães Norte Delimitação RCM n.º 127/96, de 22 de Agosto
Maia Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 183/2009, de 20 de Fevereiro REN011306DEL02/2009
Moita Lisboa e Vale do Tejo Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 289/2010, de 27 de Maio REN031506DEL07/2010
Mortágua Centro Delimitação Portaria n.º 251/95, de 30 de Março
Lisboa e Vale do Tejo Delimitação PDM Portaria n.º 7/2016 de 28 de janeiro
Ourém Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 136/2004, de 30 de Setembro
Palmela Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 36/96, de 13 de Abril
Paredes de Coura Norte Delimitação RCM n.º 144/96, de 11 de Setembro
Peniche Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 76/96, de 27 de Maio
Portalegre Alentejo Delimitação RCM n.º 41/96, de 16 de Abril
Proença-a-Nova Centro Delimitação RCM n.º 27/96, de 26 de Março
Salvaterra de Magos Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 184/97, de 28 de Outubro
Silves Algarve Delimitação Portaria n.º 164/2009, de 13 de Fevereiro REN050813ALT07/2009

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